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    1 questão encontrada
    Ano: 2009
    Banca: UPENET/IAUPE
    Órgão: SEFAZ-PE
    Em relação à comunicação dos atos processuais, conforme disposições da Lei que regula o processo administrativo- tributário, Lei 10654/91, no Estado de Pernambuco, julgue os itens abaixo.

    I. A intimação pessoal, regular e comprovadamente feita, suprirá qualquer outra, por mais especial que seja.

    II. A aposição do “ciente” ou sua recusa não implica reconhecimento ou agravamento do fato denunciado.

    III. O Poder Executivo está autorizado a, mediante decreto, adotar como domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, para fim de comunicação de atos processuais, o endereço postal, eletrônico ou de fax, que ele tenha fornecido à Secretaria da Fazenda, para efeito de cadastramento, alteração cadastral ou baixa da respectiva inscrição.

    IV. Na hipótese de o contribuinte localizar-se em outra Unidade da Federação, a comunicação será efetuada pela chefia da repartição fazendária competente.


    Assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA

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