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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESGRANRIO
    Órgão: EPE
    Prova: Advogado
    Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impetrar o seguinte remédio constitucional:

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