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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FCC
    Órgão: TRE-RO
    Sobre mandado de injunção, considere as seguintes assertivas:

    I Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República.

    II. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Congresso Nacional.

    III. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição da Câmara dos Deputados.

    IV. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Justiça Eleitoral de primeiro grau.

    De acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados indicados APENAS em

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