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    1 questão encontrada
    Ano: 2010
    Banca: CS-UFG
    Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
    A Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dispõe que:

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