Para assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e ...

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Q426862

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Assistente Social |

Q426862 Serviço Social

Para assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, e sua efetiva integração social, há o seguinte dispositivo legal que garante os direitos ao referido segmento social:

Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990

Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989

Lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994

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