As operações de crédito por antecipação da receita, ...

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Q445852

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445852 Contabilidade Pública

As operações de crédito por antecipação da receita, mais conhecidas como ARO, além de sujeitarem-se às normas da Resolução 78/1988, do Senado da República, sujeitam-se à da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa PROIBIDA na mencionada lei, com relação à ARO.

Somente poderão ser realizadas a partir do décimo dia do início do exercício.

Serão permitidas suas contratações mesmo que seja o último ano de mandato do Presidente, do Governador ou Prefeito Municipal.

Não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos incidentes que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada a taxa básica financeira, ou a que a vier substituir.

Deverão ser liquidadas (pagas), com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.

Estarão proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

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