As disposições contidas na Lei Complementar nº. 101/2000 ob...

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Q392545

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392545 Direito Financeiro

As disposições contidas na Lei Complementar nº. 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Na União está compreendida a obrigação do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas.

Na União está compreendida a obrigação do Poder Judiciário, salvo o Ministério Público.

Nas obrigações dos Estados não se entendem consideradas as do Distrito Federal.

Os Tribunais de Contas dos Municípios, quando houver, não estão incluídos nas obrigações previstas na referida Lei Complementar.

As Empresas Estatais e as Fundações da administração direta não estão incluídas nas obrigações previstas na referida Lei Complementar.

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