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    1 questão encontrada
    Ano: 2005
    Banca: CESPE
    Órgão: TRE-GO
    Texto II – questões 32 e 33

    A Constituição Federal assegura ampla liberdade de
    organização e funcionamento aos partidos políticos. Em razão
    dessa liberdade, muitos partidos políticos foram criados no
    Brasil, desde 1988. Para disciplinar a matéria, foi promulgada
    a Lei n.º 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).

    Acerca dos princípios constitucionais relativos aos partidos políticos e da lei a que se refere o texto II, julgue os itens subseqüentes.

    I O sistema eleitoral brasileiro contempla o monopólio dos partidos políticos na representação eleitoral.
    II É admitida a criação de partido político cujo programa seja contrário ao regime democrático e aos direitos fundamentais da pessoa humana.
    III É facultado aos partidos políticos formar, mediante recrutamento público, organização paramilitar de autodefesa.
    IV Para conseguir o registro de um novo partido, seus fundadores, após requererem esse registro junto ao cartório de registro civil de pessoas jurídicas, devem buscar o apoio de eleitores que somem, pelo menos, 0,5% dos eleitores que votaram validamente nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados.
    V Os partidos políticos, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público.

    Estão certos apenas os itens

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