É correto afirmar que o princípio da legalidade

Com base no mesmo assunto

Q410176

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410176 Direito Penal

está previsto no código de processo penal.

pode ser entendido como in dubio pro reo.

é uma garantia de que à lei compete fixar os crimes e suas penas.

não tem previsão legal.

consiste na idéia de ninguém poder ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes