Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ...

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Q414551 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o microempreendedor individual poderá optar pelo Regime Tributário Diferenciado instituído pela LC 007/97, independentemente da receita bruta auferida no mês, recolhendo o imposto em valor fixo mensal, correspondente a:
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