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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: TRT 21R (RN)
    Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
    A respeito dos Serviços Públicos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, a seguir: 

    I - São serviços de prestação obrigatória e exclusiva da União a manutenção do serviço postal e do correio aéreo nacional.

    II - Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

    III - Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade

    IV - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. 


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