Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, assin...

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Q414547

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414547 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, assinale a alternativa correta.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

Somente a lei poderá estabelecer a fxação de alíquotas e das respectivas bases tributárias.

A Fazenda Pública não poderá recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.

A obrigação tributária principal decorre da constituição do crédito tributário.

As leis e os decretos sobre direito tributário entram em vigor na data de sua expedição.

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