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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FGV
    Órgão: CONDER
    Prova: Advogado
    Entidade  beneficente,  sem  fins  lucrativos,  que  atende  aos  requisitos  legais  e  foi  declarada  de  utilidade  pública  federal,  importou, para fins de  integralizar seu ativo fixo, um maquinário  a ser usado na atividade que presta. 

    Entretanto, no momento do desembaraço aduaneiro, o  fiscal do  Estado  lhe  exige  o  pagamento  do  ICMS  incidente  sobre  a  importação  da  mercadoria,  alegando  que  a  imunidade  da  entidade  é  sobre  seu  patrimônio  e  não  sobre  a  atividade  de  importação, sobre a qual recai a exação.  Neste caso, a entidade 

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