A nulidade do procedimento licitatório, por motivo de ileg...

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Q393949

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1 | ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q393949 Direito Administrativo

A nulidade do procedimento licitatório, por motivo de ilegalidade insanável, induz também à do contrato dele decorrente, o que opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração de indenizar o que porventura haja sido executado.

Correta esta assertiva

Incorreta a assertiva, porque a nulidade da licitação não acarreta a do contrato.

Incorreta a assertiva, porque a celebração do contrato supera eventual nulidade ocorrida na licitação

Incorreta a assertiva, porque o pactuado no contrato tem que ser inteiramente cumprido.

Incorreta a assertiva, porque a nulidade da licitação e a do contrato dela decorrente, não exonera a Administração de indenizar o que foi efetivamente executado.

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