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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: VUNESP
    Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
    Entre os direitos básicos dos consumidores (artigo 6.º), está a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O termo hipossuficiência significa a

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