Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Com base no mesmo assunto

Q465842

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465842 Direito Administrativo

A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A jurisprudência do STF assentou ser impossível o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

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