De acordo com o texto constitucional, é competência comum ...

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Q384778

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito |

Q384778 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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