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    1 questão encontrada
    Ano: 2012
    Banca: FMP-RS
    Órgão: TJ-AC
    Com relação à organização administrativa, considere as seguintes assertivas.

    I – Doutrina e jurisprudência reconhecem que deve ser aplicado o mesmo regime jurídico às empresas públicas que prestam serviço público e as que exercem atividade econômica sob regime concorrencial.

    II – As organizações sociais integram a administração pública indireta.

    III – No âmbito federal, a administração direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios.

    IV – Somente por lei específica é que pode ser autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.

    Estão corretas somente as assertivas:

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