Relativamente às matérias de competência legislativa pri...

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Q389072

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389072 Direito Constitucional

Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa correta.

A União exercerá suas competências sem a possibilidade de delegação.

A União poderá autorizar mediante lei complementar que Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.

A União poderá autorizar mediante lei complementar que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.

A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.

A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.

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