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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FCC
    Órgão: AL-PE
    Um determinado Estado brasileiro aumentou, de 17% para 20%, a alíquota do ICMS incidente sobre operações internas de circulação de mercadorias.

    A lei ordinária estadual que majorou esse tributo, durante um ano, estabeleceu expressamente que o aumento da receita proveniente dessa majoração seria investido, necessariamente, em obras públicas de infraestrutura para os jogos da Copa do Mundo de 2014.

    Considerando as informações acima e as normas constitucionais que estabelecem regras orçamentárias, é

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