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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: IBFC
    Órgão: PC-RJ
    Segundo a lei do mandado de segurança (Lei Federal nº 12.016/09) e de acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra:

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