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    1 questão encontrada
    Ano: 2011
    Banca: FUNDATEC
    Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
    Para a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis do Município de Charqueadas, adotar-se-á um processo legislativo.

    Pode-se afirmar que esse processo legislativo, conforme dispõe o art. 27 da Lei Orgânica do Município de Charqueadas, compreende a elaboração de:

    I. Reforma administrativa; Definição da ocupação de cargos públicos e Acórdãos extranumerários.

    II. Emendas à Lei Orgânica do Município e Leis complementares.

    III. Leis Ordinárias; Decretos legislativos e Resoluções.

    IV. Alteração Orçamentária; Plano Plurianual e Decisões judiciais.

    Quais estão corretas?

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