São princípios processuais constitucionais consignados no ar...

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Q374231

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Administrativa | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico em Radiologia | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Consultório Dentário | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico de Enfermagem | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico em Patologia Clínica |

Q374231 Direito Constitucional

São princípios processuais constitucionais consignados no art. 5º da Constituição Federal de 1988, EXCETO:

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

A lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu.

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