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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FEPESE
    Órgão: SJC-SC
    Analise o caso abaixo em relação à lei penal no tempo.

    Determinado agente comete um crime e é condenado a uma certa pena. Após algum tempo, uma nova lei deixa de considerar a conduta praticada por aquele agente como criminosa.

    Quais os desdobramentos de tal acontecimento?

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