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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: PGE-BA
    A respeito da sentença, do cumprimento de sentença, da execução e da penhora, julgue os itens que se seguem.

    Em razão do princípio jura novit curia, não há ofensa ao princípio da congruência caso o juiz decida a causa atribuindo aos fatos invocados na inicial consequências jurídicas não deduzidas na demanda.

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