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    01
    Q360092
    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: TCE-ES
    O arcabouço jurídico vigente no Brasil, ao longo das primeiras décadas de colonização, nos períodos de dominância portuguesa, era estabelecido pelas Ordenações do Reino de Portugal, coletâneas de leis que, tendo assumindo diversas designações ao longo do tempo, como Ordenações Alfonsinas (1480), Ordenações Manuelinas (1520) e Ordenações Filipinas (1603 a 1916), tiveram impacto sobre a estruturação do território brasileiro.

    Tendo o texto acima como referência, assinale a opção correta acerca da evolução urbanística brasileira.

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