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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FGV
    Órgão: MPE-MS
    Considerando os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir.

    I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade.

    II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado.

    III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário.

    Assinale:

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