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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: CESPE
    Órgão: TRE-GO
    Julgue o item a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações.

    De acordo com a Constituição Federal, somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

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