Questões de Concurso Público Prefeitura de Itatiba - SP 2019 para Guarda Municipal

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Q1843538 Direito Penal
Leia o dispositivo do Código Penal transcrito abaixo, bem como assinale a alternativa que indica o princípio a que se refere. “Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.” 
Alternativas
Respostas
1: C