Q3159338Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), foi criada com o objetivo principal de garantir os direitos de crianças e adolescentes no Brasil.
Entre esses direitos estão: