Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional, pode-se afirmar, corretamente, que:
O Direito Administrativo possui fontes que estabelecem as
bases jurídicas que norteiam a atuação dos agentes e entes
públicos em sua relação com os cidadãos. Com base em tal
premissa é correto afirmar que são fontes subsidiárias de
Direito Administrativo:
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Resposta:
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