Questões de Concurso Público Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC 2025 para Oficial Administrativo

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Q3890077
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890077 Direito Administrativo
Acerca da dispensa de licitação em razão do valor (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: A administração pública pode realizar a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, de serviços de manutenção de veículos automotores orçados em R$ 80.000,00.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Licitações prevê expressamente que é dispensável a licitação para contratação de serviços de manutenção de veículos automotores que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3890078
Direito Financeiro A Receita Pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890078 Direito Financeiro
Acerca das normas de gestão fiscal da LRF, analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: É vedada a realização de transferências voluntárias da União para um município que não institua, preveja e arrecade efetivamente todos os impostos de sua competência constitucional.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Responsabilidade Fiscal define a instituição e arrecadação plena dos tributos próprios como um requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, visando reduzir a dependência de transferências externas.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3890079
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890079 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado, analise as afirmativas:

I. Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. Os atos que criarem ou aumentarem essa despesa devem demonstrar a origem dos recursos para seu custeio e comprovar que não afetarão as metas de resultados fiscais.
III. O reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição está dispensado da exigência de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3890080
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890080 Direito Financeiro
De acordo com as definições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas:

I. A dívida pública consolidada compreende as obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses, apuradas sem duplicidade.
II. Compromisso de adimplência de obrigação financeira assumida por entidade vinculada ao ente da Federação caracteriza concessão de garantia.
III. O recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços não se enquadra no conceito de operação de crédito.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3890081
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890081 Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sobre as informações que devem ser disponibilizadas ao titular dos dados, analise as afirmativas:


I. O titular tem direito a informações claras e adequadas sobre a finalidade específica do tratamento de seus dados.
II. Em caso de mudança da finalidade do tratamento que não seja compatível com o consentimento original, o controlador deve informar previamente o titular, que poderá revogar o consentimento.
III. Quando o tratamento for condição para fornecimento de serviço, o titular deve ser informado com destaque sobre esse fato e sobre como exercer seus direitos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3890082
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890082 Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sobre o tratamento de dados pessoais de crianças, analise as afirmativas:

I. Os controladores podem condicionar a participação de crianças em jogos online ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.
II. O tratamento de dados de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
III. É permitido coletar dados de crianças sem consentimento dos pais quando necessário para contatálos, desde que utilizados uma única vez e sem armazenamento.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3890083
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890083 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos previstos na lei devem ser executados em conformidade com diretrizes específicas. 

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas diretrizes:
Alternativas
Q3890084
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890084 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar determinadas obrigações relativas à informação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas obrigações:
Alternativas
Q3890085
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890085 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, sobre os pedidos de acesso a informações, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3890086
Direito Penal Ação penal , Legislação Penal Especial ,
Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890086 Direito Penal
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), sobre a ação penal nos crimes por ela tipificados, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
21: A
22: A
23: D
24: A
25: D
26: C
27: D
28: B
29: C
30: B
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