A Constituição estabelece a obrigatoriedade de o poder público fornecer alimentação e moradia de forma gratuita e irrestrita a todos os cidadãos.

A previdência social, como direito social, está condicionada à comprovação de situação de vulnerabilidade pelo cidadão.

O direito a uma renda básica familiar é garantido, pela Constituição, a todo brasileiro, independentemente de sua situação socioeconômica.