A Lei Federal nº 11.794/2008, estabelece em seu artigo 1º: "A criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional, obedece aos critérios estabelecidos nesta Lei. Assim, para evitar dúvidas quanto ao tipo de animal, ao significado de experimentos, à ocorrência de morte de animais e aos produtos a serem utilizados em pesquisas, o artigo 3º discrimina que, para as finalidades desta Lei entende-se por: