A legislação brasileira criou instrumentos de proteção à pessoa idosa, entre os quais destaca-se o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n^o 10.741/2003) que assegura seus direitos fundamentais. Ainda, prevê a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, além de garantir o acesso a políticas de saúde, educação, assistência social e convívio familiar e comunitário, reforçando, quanto à tais violações (art. 4^o, § 1^o), a necessidade de medidas efetivas de

Os idosos, dada sua vulnerabilidade associada às limitações próprias do envelhecimento, são suscetíveis a práticas violentas. Embora o enfrentamento à violência contra a pessoa idosa tenha sido incorporado às políticas públicas, como o Estatuto da Pessoa Idosa e a Política Nacional de Saúde, ainda existem lacunas que dificultam a implementação dessas diretrizes. Como determina o Estatuto da Pessoa Idosa (art. 19), os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de