A hierarquia das fontes formais heterônomas do Direito do Trabalho é sempre fixa e piramidal, prevalecendo a Constituição sobre a lei, esta sobre as convenções coletivas, e estas sobre os regulamentos internos de empresa, não se admitindo a inversão dessa ordem.

O princípio da norma mais favorável constitui critério de solução de antinomias exclusivo do plano da criação normativa (in dubio pro operário), não se aplicando à hierarquização das fontes, de modo que, havendo conflito entre lei e norma coletiva, prevalecerá sempre a lei, por força do princípio da legalidade estrita que informa todo o Direito do Trabalho.

A renúncia consiste em ato unilateral pelo qual o titular do direito dele abre mão voluntariamente, sem contrapartida, sendo, como regra, admitida no Direito do Trabalho em relação a direitos patrimoniais disponíveis mesmo no curso do contrato de trabalho, em decorrência do princípio da autonomia da vontade, que rege as relações trabalhistas da mesma forma que rege as relações civis.

A transação, diferentemente da renúncia, é ato bilateral pelo qual as partes, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas; no Direito do Trabalho é admitida especialmente após a extinção do contrato ou no âmbito de acordos judiciais e extrajudiciais, observados os limites da indisponibilidade absoluta de determinados direitos, sendo que a eficácia liberatória da quitação — inclusive na hipótese de quitação anual de obrigações trabalhistas prevista no art. 507-B da CLT — restringe-se às parcelas expressamente especificadas no termo.

A autonomia do Direito do Trabalho é unicamente científica, decorrente da existência de princípios próprios, não se podendo falar em autonomia legislativa ou didática, uma vez que a CLT constitui mera consolidação de leis esparsas, e a disciplina é ministrada, nas faculdades de direito, sempre em conjunto com o Direito Civil.

O intervalo intrajornada suprimido, ainda que parcialmente, deve ser pago em sua totalidade, com natureza jurídica salarial, gerando reflexos sobre as demais parcelas de natureza remuneratória, nos termos da atual redação da CLT.

A mera utilização de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, ausente a restrição da liberdade de locomoção do empregado; configura-se o sobreaviso, contudo, quando o trabalhador, à distância e submetido a controle patronal por tais instrumentos, permanece em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

O regime de compensação de jornada em módulo anual (banco de horas) pode ser instituído por acordo tácito entre empregado e empregador, dispensando-se instrumento coletivo, desde que comprovada a habitualidade da prática entre as partes.

Nos turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de 6 horas diárias, sendo lícita a fixação de jornada superior mediante mera autorização do empregador, independentemente de negociação coletiva.

Não concedidas as férias dentro do período concessivo, o empregador sujeita-se ao pagamento em dobro da respectiva remuneração, nos termos do art. 137 da CLT, entendimento aplicável inclusive quando a concessão ocorre a destempo, ainda que dentro do próprio período concessivo.

João não poderá obter a rescisão indireta, pois o empregado deve afastar-se imediatamente do trabalho após a falta grave patronal, sob pena de caracterização de perdão tácito, conforme entendimento pacífico do TST.

As horas extras prestadas entre o 2º e o 4º ano do contrato encontram-se integralmente prescritas, por incidência da prescrição total, contada do início do inadimplemento contratual.

As horas extras prestadas entre o 2º e o 4º ano do contrato encontram-se alcançadas pela prescrição quinquenal prevista na Constituição Federal; contudo, isso não impede o reconhecimento da rescisão indireta, pois o TST não exige o afastamento imediato do empregado para sua configuração.

A prescrição das parcelas trabalhistas somente começa a correr após a extinção do contrato de trabalho, razão pela qual nenhuma parcela pode ser atingida pela prescrição durante a vigência do vínculo empregatício.

O pedido de indenização por danos morais decorrentes do acidente do trabalho sujeita-se ao prazo prescricional de dois anos, contado da data do acidente, independentemente da ciência da extensão do dano.