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Q3939235

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Votação ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939235 Direito Eleitoral

Com relação aos tipos e valor do sufrágio, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O sufrágio capacitário é aquele fundado na capacidade econômica do indivíduo.

No voto familiar, o responsável pela família tem o direito de exercer o único voto representando a família.

O voto plural permite ao eleitor votar mais de uma vez em mais de uma circunscrição eleitoral, enquanto que o voto múltiplo permite ao eleitor votar mais de uma vez na mesma circunscrição ou distrito.

A Constituição Federal de 1988 adota o sufrágio censitário.

O voto feminino no Brasil foi reconhecido em 1932 e incorporado à Constituição de 1934, tornando-se obrigatório, tanto aos homens quanto às mulheres, a partir de 1946.

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Q3939236

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939236 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta quanto ao tema de inelegibilidade.

Alternativas

A inelegibilidade inata é a quela decorrente da sanção de perda da elegibilidade para a eleição a que se pretende concorrer.

São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro de seis meses antes, na legislatura imediatamente anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.

As inelegibilidades absolutas são aquelas que causam impedimento quanto a determinados cargos e compõem restrições à alguma candidatura.

O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes especificados na Lei Complementar no 64/90, projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena privativa de liberdade e pelo mesmo período de oito anos projeta-se iniciado o cumprimento da pena restritiva de direito.

A inelegibilidade reflexa não é elidida pelo divórcio extrajudicial, ainda que após o curso do mandato em que o vínculo se dissolveu.

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Q3939237

Direito Eleitoral Registro de Candidatura , Ações Especiais Eleitorais , Recursos Eleitorais ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939237 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O juiz eleitoral, dentro do poder de polícia, pode instaurar de ofício procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei no 9.504/97.

Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade, ainda que resguardados o contraditório e a ampla defesa.

É cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral desde que tratem de matéria relacionada à eleição anterior ao período de dois anos.

O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

Compete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições presidenciais, e aos Tribunais Regionais Eleitorais respectivos, envolvendo eleições de cargos proporcionais federal e estadual.

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Q3939252

Direito Eleitoral Propaganda política ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939252 Direito Eleitoral

João foi eleito Prefeito por um partido político cujo logo é um punho cerrado apontando para o alto. Esse sinal era amplamente realizado em atos de campanha por João, quando ainda candidato, bem como por seus apoiadores. Atualmente, nota-se que todas as peças publicitárias da Prefeitura, inclusive as relativas a políticas públicas específicas, sempre exibem alguém, ao fundo, com o braço estendido e o punho cerrado.
É correto afirmar neste contexto que

Alternativas

a Constituição impede que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade institucional e os titulares dos cargos públicos, alcançando os partidos políticos a que pertençam.

é regular a adaptação das campanhas publicitárias a cargo da Prefeitura, para permitirem identificação da população com a nova gestão eleita e seus princípios orientadores.

a possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público não viola o princípio da impessoalidade ou desnatura o caráter educativo da campanha.

por se tratar de sinal exibido ao fundo, de maneira subliminar, sem enquadramento em primeiro plano, e por estar encerrado o período eleitoral, não se pode fazer qualquer ilação a respeito de se tratar de campanha publicitária vedada pela legislação.

desde que as campanhas publicitárias preservem o seu caráter educativo, informativo ou de orientação social, não há qualquer determinação a respeito da postura das pessoas apresentadas nas referidas campanhas.

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