Questões de Concurso Público TJ-RJ 2026 para Juiz Leigo
Foram encontradas 7 questões
Q3927276
Direito Administrativo
Considerando o conceito de serviço público, entre os
vários tipos nomeados pela doutrina administrativista,
encontram-se os serviços uti singuli e uti universi.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, contempla um exemplo de cada um desses serviços.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, contempla um exemplo de cada um desses serviços.
Q3927278
Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe o regime jurídico das agências reguladoras, no caso de uma pessoa física ou jurídica
sujeita à sua competência regulatória pretender celebrar
um acordo para colocar fim a um litígio, é correto afirmar
que a agência reguladora competente
Q3927279
Direito Administrativo
Suponha que o Poder Executivo pretenda qualificar como
organização social (OS) a pessoa jurídica de direito privado “ABC”, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino,
com vistas à formação de parceria entre as partes para
fomento e execução de atividades.
Nessa situação hipotética, nos moldes do que dispõe a Lei no 9.637/1998, é correto afirmar:
Nessa situação hipotética, nos moldes do que dispõe a Lei no 9.637/1998, é correto afirmar:
Q3927280
Direito Administrativo
João e José são agentes públicos que estão sendo
processados criminalmente em decorrência de prática
de crime no exercício de suas funções, cujas condutas
podem gerar responsabilidade nas áreas civil e administrativa. Todavia, João foi absolvido na área criminal
por insuficiência de provas, enquanto, no processo-crime
de José, houve decisão absolutória fundamentada em
ausência de materialidade. Ambas as decisões transitaram em julgado.
Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil e administrativa dos servidores públicos, nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil e administrativa dos servidores públicos, nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Q3927281
Direito Administrativo
Após a tramitação de um processo licitatório, foram encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos
os recursos administrativos, tendo o processo licitatório
sido encaminhado à autoridade superior competente, que
constatou a existência de ilegalidade insanável em determinada fase do procedimento e, de ofício, pronunciou a
respectiva nulidade.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:
Q3927283
Direito Administrativo
Considerando o regime jurídico da desapropriação, a
respeito da imissão provisória na posse, é correto afirmar
que
Q3927285
Direito Administrativo
Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar que
a indisponibilidade de bens do réu
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