Questões de Concurso Público TCE-SP 2026 para Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

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Q4384730
Legislação Federal Lei n° 9.796 de 1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os Regimes de Previdência dos Servidores ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4384730 Legislação Federal
Maria trabalhou por 10 (dez) anos como advogada contratada nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Em seguida, foi aprovada em concurso público e exerceu cargo efetivo de Procuradora Municipal por 22 (vinte e dois) anos, findos os quais obteve aposentadoria pelo ente gestor de previdência do Município.
Nesse cenário hipotético, é correto supor que
Alternativas
Q4384738
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4384738 Legislação Federal
A pessoa jurídica “Z”, por intermédio de seus diretores, praticou ato lesivo contra a Administração Pública ao fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, conduta tipificada pela Lei no 12.846/2013. Em razão do ilícito, a pessoa jurídica “Z” foi condenada à sanção de multa correspondente a 10% do seu faturamento bruto. Posteriormente à ocorrência dos fatos, a pessoa jurídica “Z” foi objeto de regular operação societária de incorporação pela pessoa jurídica “X”.
Tendo em vista as disposições expressas da Lei nº 12.846/2013 sobre a sucessão e alteração societária, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade da pessoa jurídica “X” (sucessora).
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
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