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Q4305164

Direito Previdenciário Seguridade Social , Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Regimes da Previdência Social ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Provas: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Tecnologia | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Comunicação e Relacionamento | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Investimentos | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4305164 Direito Previdenciário

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, dentre outras contingências, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançadas.

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Para fins de aposentadoria, não será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, não se admitindo a compensação financeira.

É permitida a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, nos termos de lei complementar, inclusive quanto a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, exclusivamente, em favor dos segurados com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher.

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.

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Q4305165

Direito Previdenciário Seguridade Social , Regimes da Previdência Social ,

Q4305165 Direito Previdenciário

Segundo a Constituição Federal do Brasil, o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será

Alternativas

obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei ordinária.

obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei ordinária.

facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por decreto federal.

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Q4305167

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS ,

Q4305167 Direito Previdenciário

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

Alternativas

60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores urbanos, observado tempo mínimo de contribuição.

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores urbanos, não observado tempo mínimo de contribuição.

55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes não incluídos o produtor rural, nem tampouco, o garimpeiro e o pescador artesanal.

60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

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Q4305168

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Benefícios e Serviços do RGPS ,

Q4305168 Direito Previdenciário

Segundo regramento constitucional a respeito da previdência social, organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social,

Alternativas

nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

nem todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos na Constituição Federal do Brasil.

é permitida a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

a aposentadoria concedida ao segurado, de baixa renda, poderá ter valor inferior de 1 (um) salário-mínimo.

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Q4305169

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária ,

Q4305169 Direito Previdenciário

Estabelece a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a respeito dos planos de benefícios, que

Alternativas

as entidades de previdência complementar não poderão constituir reservas técnicas, provisões e fundos, ainda que, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados de participantes condições mínimas a serem fixadas pelo Ministério da Previdência Social.

os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.

para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar deverão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do Ministério da Previdência Social.

a aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos das entidades de previdência complementar será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Banco Central.

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Q4305170

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) ,

Q4305170 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de

Alternativas

cinquenta por cento do valor das reservas matemáticas.

vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.

setenta e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.

quinze por cento do valor das reservas matemáticas.

trinta por cento do valor das reservas matemáticas.

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Q4305171

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) ,

Q4305171 Direito Previdenciário

Segundo a Lei Complementar nº 109/2001 a respeito dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É permitida à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos.

A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante resolução, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.

É permitido, no caso de portabilidade, que os recursos financeiros transitem pelos participantes, sob qualquer forma e a transferência de recursos entre participantes.

Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas, ou coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.

Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo Ministério da Previdência Social, é vedado aos participantes o direito à portabilidade, inclusive para plano de benefício de entidade fechada, e ao resgate de recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente.

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Q4305172

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) ,

Q4305172 Direito Previdenciário

Segundo a Lei Complementar nº 108/2001, para o participante se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, os planos de benefícios observarão carência mínima de

Alternativas

sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador.

cento e oitenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador.

noventa contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador.

setenta e cinco contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador.

noventa e cinco contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador.

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Q4305176

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) ,

Q4305176 Direito Previdenciário

Segundo o Estatuto Social da SP-PREVCOM, aprovado pelo Decreto estadual nº 57.785/2012, assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do Diretor de Seguridade.

Alternativas

Coordenar e acompanhar, dentro do âmbito de cada Plano de Benefícios, o controle de avaliação de risco que tenha sido aprovado pela Diretoria Executiva.

Realizar reuniões de alinhamento com a equipe para correção de rumos e procedimentos e planejar formas de integração interna, com a finalidade de propiciar climas saudáveis ao bom desempenho das atividades funcionais.

Garantir o exercício da aplicação da Política da Segurança da Informação e Governança de Tecnologia da Informação na SP-PREVCOM, com aprimoramentos e atualizações contínuas.

Encaminhar ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar o relatório mensal de benefícios e população, conforme exigido pela regulamentação aplicável.

Estabelecer canais de comunicação com entidades ligadas à Previdência Complementar, nacional e internacional, inclusive mediante filiação a associações, quando necessário.

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Q4305183

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Benefícios em Espécie ,

Q4305183 Direito Previdenciário

Consoante estabelece o regramento constitucional, a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

Nesse caso, a aposentadoria concedida ao segurado

Alternativas

poderá ter valor de 1 (um) salário-mínimo.

terá valor de 2 (dois) salários-mínimos.

poderá ter valor de 2 (dois) salários-mínimos.

terá valor de 1 (um) salário-mínimo.

poderá ter valor de até 3 (três) salários-mínimos.

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Respostas

1: A

2: D

3: E

4: A

5: C

6: B

7: D

8: A

9: D

10: D