Questões Prefeitura de Tremembé - SP 2026 para Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil

Q4127128

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127128 Direito Civil

Como espécie de negócio jurídico, os contratos também podem se extinguir pelas causas extintivas comuns a todos os negócios jurídicos, impondo-se a seguinte regra, disposta no Código Civil:

a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante de núncia notificada à outra parte e mediante registro no Cartório de Títulos e Documentos.

a cláusula resolutiva expressa opera mediante interpelação judicial.

nos contratos bilaterais, é permitido aos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro mediante interpelação judicial.

a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, descabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

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