Questões Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2026 para Auditor Fiscal Tributário Municipal

Q3847503

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3847503 Direito Constitucional

Suponha que um agente público municipal tenha praticado ato lesivo ao patrimônio público municipal.

Nessa situação, um cidadão interessado em contestar a validade do ato praticado poderia propor

ação popular, ação esta que qualquer cidadão é parte legítima para propor, devendo provar a condição de cidadão por meio de título eleitoral ou documento que a ele corresponda.

ação popular, a qual visa a revogar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade pública considerado inconveniente, inoportuno ou atentatório à moralidade administrativa.

ação de improbidade administrativa de competência compartilhada com o Ministério Público Federal e Estadual, bem como com a Defensoria dos Estados e da União.

ação civil pública, ação esta que qualquer cidadão é parte legítima para propor, devendo provar a condição de cidadão por meio de título eleitoral ou documento que a ele corresponda.

ação civil pública, a qual sujeita o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de não provimento da ação.

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Q3847504

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3847504 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira é considerada pela doutrina como exemplo de constituição:

outorgada.

rígida.

flexível.

consuetudinária.

semirrígida.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2026 para Auditor Fiscal Tributário Municipal

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