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VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais
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Q4295845

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295845 Direito Financeiro

O Município X apurou, ao final de determinado quadrimestre, que a despesa total com pessoal do seu Poder Executivo correspondia a 56% da receita corrente líquida. Diante da constatação, o Prefeito Antônio buscou orientação acerca das providências exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
À luz da LC n^o 101/2000, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O limite máximo de despesa total com pessoal aplicável ao Poder Executivo municipal corresponde a 60% da receita corrente líquida, idêntico ao limite global do Município.

Atingido o limite, o percentual excedente deverá ser integralmente eliminado no quadrimestre imediatamente seguinte à apuração, sob pena de nulidade dos atos.

Ultrapassado o limite, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

A despesa total com pessoal é apurada considerando-se exclusivamente o mês de referência, desprezados os meses anteriores.

Os valores relativos a aposentados e pensionistas não integram o conceito de despesa total com pessoal, por não se referirem a servidores em atividade.

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Q4295846

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295846 Direito Financeiro

Faltando seis meses para o término de seu mandato, a Prefeita Helena, do Município Y, celebrou contrato do qual resultou obrigação de despesa com parcelas a serem pagas no exercício financeiro seguinte, sem que houvesse disponibilidade de caixa suficiente para tanto.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos restos a pagar, é correto afirmar:

Alternativas

a conduta é regular, pois a vedação da LRF quanto à assunção de obrigações alcança apenas o último quadrimestre do mandato.

a vedação apenas se aplica caso a despesa possa ser cumprida no próprio exercício e o seu fracionamento se mostre uma estratégia para reduzir o gasto no último ano de mandato.

a restrição da LRF dirige-se exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, não alcançando os titulares dos demais Poderes e órgãos.

na aferição da disponibilidade de caixa, consideram-se apenas os recursos efetivamente arrecadados, sendo irrelevantes os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o fim do exercício.

a conduta é vedada, pois, nos últimos dois quadrimestres do mandato, é defeso ao titular contrair obrigação de despesa que não possa ser integralmente cumprida no mandato ou que deixe parcelas para o exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

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Q4295847

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295847 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito das transferências voluntárias, é correto afirmar que

Alternativas

se consideram transferências voluntárias as entregas de recursos a outro ente da Federação que decorram de determinação constitucional ou legal.

se entende por transferência voluntária a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal nem se destine ao SUS.

a realização de transferência voluntária independe de dotação orçamentária específica, bastando a previsão genérica na lei orçamentária anual.

é dispensada a comprovação, pelo ente beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde para recebimento de transferências voluntárias de capital.

as sanções de suspensão de transferências voluntárias alcançam todas as áreas, em especial as de educação, saúde e assistência social, pela sua relevância.

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Q4295848

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295848 Direito Financeiro

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas independe de autorização legislativa, bastando ato do Chefe do Poder Executivo.

A exigência de lei específica não abrange a concessão de empréstimos, financiamentos e subvenções, restringindo-se à entrega direta de recursos a particulares.

As exigências legais não se aplicam à administração indireta, alcançando apenas os órgãos da administração direta.

A destinação de recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

É livre a utilização de recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, independentemente de lei específica, em razão dos efeitos sistêmicos decorrentes de problemas de liquidez nessas instituições.

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