Autorizar previamente a abertura de créditos adicionais no âmbito do Poder Executivo, avaliando a compatibilidade com o planejamento governamental.

Realizar o julgamento dos atos normativos editados pelos Ministérios, podendo anulá-los quando considerar que violam princípios administrativos. 

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, bem como apreciar as contas anuais do Presidente da República.

Revisar, de ofício, decisões judiciais que envolvam recursos públicos federais, quando o Tribunal identificar irregularidades na execução orçamentária.

Emitir parecer conclusivo vinculante sobre a legalidade de todos os contratos administrativos firmados pela União, antes da execução.