Questões de Concurso Público CAU-SP 2026 para Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização
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Nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 9.784/1999, e na ausência de outra imposição legal específica, (i) o reconhecimento de firma dos documentos e (ii) a autenticação das cópias dos documentos, respectivamente,
As etapas sucessivas de projeto, previstas na Legislação de Licitações e Contratos, são, em ordem crescente de complexidade e detalhamento do produto,
Nessa situação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração