a concessão do benefício deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes, atender à Lei de Diretrizes Orçamentárias e cumprir ao menos uma das condições legais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

a concessão de isenção tributária em caráter não geral não configura renúncia de receita, desde que seja aprovada por lei municipal específica e esteja vinculada a política pública local de incentivo econômico ou social.

a renúncia de receita exige apenas autorização legislativa, sendo dispensáveis a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a análise de compatibilidade com as metas fiscais quando o benefício for aprovado por lei específica.

a compensação da renúncia de receita pode ocorrer por meio de redução permanente de despesa, independentemente de aumento de receita, pois a economia orçamentária futura neutraliza o impacto fiscal do benefício tributário concedido.

o benefício tributário decorrente de renúncia de receita entra em vigor imediatamente, ainda que a compensação exigida pela LRF dependa de medidas futuras, desde que haja previsão de implantação antes do encerramento do exercício.