A concessão de benefícios assistenciais e previdenciários da Seguridade Social depende de prévia contribuição individual direta do beneficiário.

A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços autorizam o legislador a priorizar determinadas contingências sociais, segundo critérios de justiça social.

A gestão administrativa da Seguridade Social é centralizada na União, vedada a participação da sociedade civil nos órgãos colegiados.

A unicidade da base de financiamento impede a utilização de recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O regime próprio de previdência social dos servido res públicos titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, sendo vedada a contribuição de aposentados e pensionistas.

Os servidores titulares de cargos efetivos serão apo sentados voluntariamente aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 30 e 25 anos, respectivamente.

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores públicos, ainda que se trate de servidor com deficiência ou que exerça atividade com efetiva exposição a agentes nocivos.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social poderá ser aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

As aposentadorias concedidas pelo regime próprio de previdência social corresponderão, em qualquer hipótese, à última remuneração do servidor no cargo efetivo.