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VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico
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Q3922210

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922210 Direito Ambiental

No que tange ao sistema de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, estruturado a partir da Constituição Federal de 1988 e detalhado pela Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais está condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física que agiu em seu nome ou benefício (teoria da dupla imputação), sob pena de inépcia da denúncia.

No âmbito da responsabilidade administrativa, a aplicação de sanções, como a multa ambiental, exige a demonstração de dolo ou culpa do agente, uma vez que a responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva.

A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do Direito Ambiental, exige a prova de que o sócio agiu com abuso de direito, excesso de poder ou confusão patrimonial, seguindo a “teoria maior” do Código Civil.

Conforme a Lei nº 9.605/1998, a execução de serviço ou obra em áreas de preservação, sem autorização da autoridade competente, configura infração administrativa, mas a lei exclui a possibilidade de tal conduta ser tipificada simultaneamente como crime, em observância ao princípio do non bis in idem.

Na esfera civil, a responsabilidade por danos ambientais é fundamentada no risco administrativo, admitindo-se a exclusão do dever de indenizar, caso o poluidor comprove a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

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Q3922211

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922211 Direito Ambiental

Um prefeito municipal deseja construir uma ponte para interligar dois bairros da cidade. O projeto prevê que os pilares de sustentação sejam instalados dentro da faixa de proteção de um rio, área legalmente considerada como Área de Preservação Permanente (APP). Com base na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A intervenção ou supressão de vegetação em APP é permitida somente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na lei.

As Áreas de Preservação Permanente existem apenas em zonas rurais, ficando o perímetro urbano do município isento das restrições de edificação próximas a cursos d’água.

Por ser o município um ente federado autônomo, o prefeito pode autorizar a obra em APP por meio de um simples decreto, independentemente de licenciamento ou autorização do órgão ambiental.

O Código Florestal estabelece que a largura da APP de qualquer curso d’água, independentemente da sua largura, será sempre de 15 (quinze) metros em áreas urbanas.

Uma vez que a vegetação da APP seja suprimida, o município fica desobrigado de qualquer medida compensatória ou de recuperação ambiental.

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Q3922213

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922213 Direito Ambiental

A respeito do licenciamento ambiental, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, afirma-se que

Alternativas

os pedidos de licenciamento, e a respectiva concessão, com exclusão do pedido de renovação, serão publicados no jornal oficial, ou em periódico nacional de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pela secretaria do Meio Ambiente estadual competente.

compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.

compete ao SEMA propor ao IBAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

inclui-se na competência da fiscalização e controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental a análise de projetos de entidades privadas, objetivando a modulação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração que implicaram potencial atividade poluidora.

as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais dispensarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios do licenciamento, na forma da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

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Q3922230

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922230 Direito Ambiental

A destinação e o manejo dos resíduos sólidos produzidos pelas sociedades é uma das maiores preocupações do mundo moderno. No Brasil, a Lei Federal nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e regulou o tema, determinando que

Alternativas

cabe ao poder público atuar, diretamente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionados à tais atividades.

nos empreendimentos e atividades não sujeitas a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade estadual competente.

é proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, exceto de papel, vidro e metal.

a inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários pelo órgão competente do Sisnama.

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Respostas

1: B

2: A

3: B

4: D