Monlevade (2012) esclarece que a educação brasileira
é regida e regulamentada por diferentes leis. Além da
Constituição Federal (1988), o autor cita também a Lei
nº 9394/1996, que, entre outros aspectos, regula as
diversas etapas e as modalidades do ensino.
Essa lei é conhecida como
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De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e
pela iniciativa privada para a correção das desigualdades
raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades
devem ser denominados
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