Questões SEDUC-SP 2025 para Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021

Q3700640

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700640 Direito Constitucional

Nos termos do que dispõe expressamente a Constituição Federal, o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em

indenização dos alunos prejudicados pela omissão do Estado.

responsabilidade da autoridade competente.

obrigação do Estado custear escola particular para os alunos.

responsabilidade criminal dos Deputados e Senadores.

destituição do cargo do respectivo Chefe do Poder Executivo.

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Q3700657

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700657 Direito Constitucional

No tocante aos portadores de deficiências, a Constituição do Estado de São Paulo assegura que o Estado propiciará a esse grupo vulnerável, segundo condições a serem estabelecidas em lei,

financiamentos para aquisição dos equipamentos que se destinam a uso pessoal e que permitam a correção, diminuição e superação de suas limitações.

incentivos fiscais para a aquisição de casas e apartamentos adaptados, para seu uso pessoal ou de sua família.

descontos em ingressos em cinema, teatro, passagens de ônibus, metrô, trem e em qualquer tipo de transporte público.

bolsa-família, bolsa-estudante, vale-gás, vale-leite e demais programas assistenciais, para aqueles que comprovem ser pobres na acepção jurídica do termo.

acesso ao programa “renda-mínima”, para aqueles que comprovem possuir renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, consideradas a renda de todas as pessoas que moram na mesma residência.

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Questões de Concurso Público SEDUC-SP 2025 para Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021

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